ADRIANO MACHADO DE FREITAS

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1. Administração do Município

• Gerir os serviços públicos municipais (saúde, educação, transporte, limpeza urbana, etc.).

• Executar as políticas públicas aprovadas pela Câmara Municipal.

• Nomear e exonerar secretários municipais.

2. Representação Legal do Município

• Representar o município judicial e extrajudicialmente.

• Celebrar convênios com o estado, a União, outros municípios e entidades privadas.

3. Elaboração e Execução do Orçamento

• Enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Câmara Municipal.

• Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

4. Obras e Infraestrutura

• Planejar e executar obras de urbanização, pavimentação, saneamento básico, etc.

• Manter vias públicas, praças e iluminação.

5. Saúde e Educação

• Gerenciar postos de saúde, hospitais municipais e programas de prevenção.

• Garantir o funcionamento das escolas municipais e merenda escolar.

6. Segurança Pública

• Coordenar com o estado a atuação da Guarda Municipal (proteção de bens e serviços públicos).

• Implementar políticas de prevenção à violência.

7. Meio Ambiente

• Fiscalizar o cumprimento de leis ambientais.

• Promover programas de sustentabilidade e coleta seletiva.

8. Relação com a Câmara Municipal

• Sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelos vereadores.

• Prestar contas de sua gestão regularmente.

9. Emergências e Calamidades Públicas

• Declarar situação de emergência em casos de desastres naturais.

• Mobilizar a Defesa Civil municipal.

10. Transparência e Controle

• Garantir o acesso à informação pública.

• Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado/Município.